5 Tips about lista de empresas em insolvência You Can Use Today

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1 - Sem prejuízo do disposto na segunda parte do n.º three do artigo 243.º, o juiz pode prorrogar o for everyíodo de cessão, até ao máximo de três anos, antes de terminado aquele período e por uma única vez, mediante requerimento fundamentado:

 

three - Recusado o cumprimento pelo administrador da insolvência, e sem prejuízo do direito à separação da coisa, se for o caso:

porque se pode, previamente à celebração dos contratos, verificar se aquela pessoa está ou não mencionada na Lista; c) Recuperar facilmente o IVA pago relativo a contratos até 8.000€ com pessoas que se encontrem na Lista Pública de Execuções (artigo seventy eight.º CIVA).

five - Para os efeitos do disposto no número anterior, em processo especial de revitalização, em processo especial para acordo de pagamento ou em processo de insolvência em que seja aprovado um plano de recuperação, considera-se resultado da recuperação o valor determinado com foundation no montante dos créditos a satisfazer aos credores integrados no plano.

Nos termos da Lei a declaração de insolvência da empresa não faz cessar os contratos de trabalho, devendo o administrador de insolvência continuar a pagar integralmente os salários e outros complementos, enquanto o estabelecimento não for permanentemente encerrado.

1 - É obrigatória a realização de rateios parciais das quantias depositadas à ordem da massa insolvente sempre que, cumulativamente:

details Inválida Campo obrigatório A data remaining não pode ser anterior à knowledge inicial. O Nif introduzido é inválido. Para pesquisar por todos os tribunais indique no mínimo os três primeiros caracteres da entidade a pesquisar.

4 - Os administradores judiciais referidos no n.º one auferem ainda uma remuneração variável em excitingção do resultado da recuperação do devedor ou da liquidação da massa insolvente, cujo valor é calculado nos termos seguintes:

Artigo 141.ºAplicabilidade das disposições relativas à reclamação e verificação de créditos

º-C, seja votado favoravelmente em cada uma das categorias por mais de dois terços da totalidade dos votos emitidos, não se considerando como tal as abstenções, obtendo desta forma:

three - Compete ao administrador judicial provisório, na comunicação a que se refere o n.º one ou após ter conhecimento da comunicação do devedor a que se refere o n.

5 - Recebida a comunicação e sendo o parecer no sentido da insolvência do devedor, o tribunal notifica aquele para, querendo e caso se mostrem preenchidos os respetivos pressupostos, em cinco dias, apresentar plano de pagamentos nos termos do disposto nos artigo 249.

2 - O requerimento apenas pode ser apresentado dentro dos seis meses seguintes à facts em que o requerente teve ou poderia ter tido conhecimento dos fundamentos invocados, devendo ser oferecida logo a respetiva prova.

b) A descrição da situação patrimonial, financeira e reditícia da empresa no momento da apresentação da proposta do plano de recuperação, indicando, nomeadamente, o valor dos ativos, administradores de insolvência contactos e fazendo uma descrição da situação económica da empresa;

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